Texto com 59 propostas, a ser apresentado em conferência em dezembro, quer fortalecer veículos públicos e regionais
Sugestões de várias pastas foram enviadas a delegados do encontro; pacote inclui regras de direito de resposta e ajuda para pequeno jornal
ANDREZA MATAIS DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O governo federal compilou e encaminhou aos delegados da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que será realizada no mês que vem em Brasília, pelo menos 59 propostas de mudanças no marco regulatório do setor. A Folha teve acesso às sugestões, encaminhadas por vários ministérios. Em geral, elas fortalecem os veículos estatais e públicos, incentivam a imprensa regional e criam mecanismos para fiscalizar o setor privado de rádio e TV.
O pacote inclui a defesa de um "marco legal" para o direito de resposta e indenização "a prejudicados por profissionais e empresas de mídia". A maioria das medidas elencadas, no entanto, aparece de forma sumária e sem detalhamento.
Autora da proposta, a Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) alega que a supressão da lei de imprensa neste ano pelo Judiciário deixou o setor "sem regulação específica".
A Secom, comandada por Franklin Martins, encaminhou à Confecom a ideia de criar "mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação", o que "permitirá a jornais e rádios menores receber publicidade institucional ou de utilidade pública".
O ministério propõe, ainda, que o governo "crie mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel-jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes", "melhorando sua competitividade" .
O pacote de propostas começou a ser submetido aos debates nos Estados que vão elaborar a agenda da Confecom. O documento final da conferência poderá servir de base para o governo definir um novo marco regulatório do setor. Todas as alterações, entretanto, dependem de aprovação pelo Congresso ou da assinatura de decretos pelo presidente.
Marcada para ocorrer de 14 a 17 de dezembro, a Confecom é uma iniciativa do presidente Lula. Deve ser a última conferência monotemática de seu governo -já foram realizadas quase 60 de outros assuntos.
Em agosto, as principais entidades representativas das empresas de mídia no Brasil anunciaram seu desligamento da conferência, por conta da possibilidade de aprovação de teses consideradas restritivas à liberdade de expressão e de livre associação empresarial.
Ficaram a Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicaçõ es) e a Abra (Associação Brasileira de Radiodifusão) , que tem como sócios principais TV Bandeirantes e Rede TV!. Isso deixou o encontro composto em seu maioria por representantes do governo, organizações de trabalhadores e ONGs ligadas ao setor.
Na área de radiodifusão (rádio e TV), a proposta do governo prevê garantias de que a distribuição de outorgas em tecnologia digital seja equitativa entre os sistemas público, privado e estatal. O aumento da oferta de canais permitiria a ampliação da rede da TV Brasil, criada pelo atual governo.
O governo também enxerga a oportunidade para criar os canais digitais de TV dos ministérios da Cultura, da Educação e das Comunicações, além de distribuir canais para sindicatos e movimentos sociais.
A Secom também quer proibir ocupantes de cargos públicos de receber outorgas de rádio e TV. Hoje, há limitações para congressistas. A proposta fala ainda em regular "a prática de proselitismo religioso" em rádio e TV, reforçar a fiscalização para coibir a venda de horário na grade de TVs e rádios e garantir investimento publicitário em canais comunitários.
O Ministério da Cultura formalizou a defesa de uma política de "restrição à propriedade cruzada" de veículos de comunicação e da obrigatoriedade das emissoras de TV de veicular programas produzidos por produtoras independentes.
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