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Contribuição Alvaro Britto
Os 1.684 delegados dos três segmentos envolvidos - sociedade civil, sociedade civil empresarial e poder público - avaliaram ao longo dessa semana cerca de 1,5 mil propostas divididos em 15 Grupos de Trabalho cujas reuniões ocorreram nos últimso dois dias.
Todas aquelas que haviam obtido mais 80% dos votos do grupo conseguiram aprovação direta (601); e cerca de 100 daquelas que alcançaram 30% a 80% foram para votação na plenária final.
Conferência Nacional de Comunicação termina com propostas que ameaçam a liberdade de imprensa
Terminou no final da tarde desta quinta-feira, em Brasília, a I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Organizado pelo governo federal, o evento reuniu durante quatro dias 1,6 mil delegados representantes de movimentos sociais, governos e setor privado.
Os participantes discutiram 1,5 mil propostas, aprovaram mais de 500 por consenso, em grupos temáticos e, finalmente, 69 em plenário. Reunidas em um documento final, elas serão encaminhadas ao governo federal e ao Congresso Nacional.
A maioria das propostas atenta contra princípios constitucionais como a liberdade de imprensa e a livre iniciativa.
Uma das mais polêmicas é a que propõe a criação do Conselho Nacional de Jornalismo (CNJ), com atribuições de fiscalização sobre a atividade. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) já havia tentado aprovar a instituição do conselho durante o primeiro governo Lula, porém, a proposta acabou rechaçada.
Na mesma intenção de impor o controle social da mídia, além do CNJ, os participantes defenderam a criação de um Conselho de Comunicação em nível federal, estadual e municipal, para regular conteúdo, políticas de concessões e mecanismos de distribuição.
Para o diretor-geral da Abert, Luís Roberto Antonik, desde o início, setores que organiz aram a conferência pretendiam estabelecer formas de controle social da mídia, de restrição à liberdade de expressão, ao direito à informação e à livre iniciativa. "Nossa apreensão inicial se confirmou diante das propostas aprovadas na Confecom que, em sua maioria, impõem modelos que não interessam à sociedade brasileira", afirma.
Para Antonik, o país precisa de um debate amplo sobre o futuro das comunicações num cenário novo de convergência tecnológica e de digitalização das mídias. "Mas, ao contrário, esses setores optaram por discutir o passado, com claro viés ideológico", disse.
Um outro exemplo disso foi a aprovação de uma nova Lei de Imprensa, quando este ano o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a legislação imposta pelo regime militar por considerá-la ultrapassada.
Os participantes da Confecom ainda defenderam a anistia a comunicadores processados ou punidos por operar rádios ilegais; mecanismos de fisc alização, "com controle social e participação popular, do financiamento, das obrigações fiscais e trabalhistas das emissoras, de conteúdos de promoção de cidadania"; e reserva de 10% das horas veiculadas de programação de rádio e televisão abertas e por assinatura para conteúdo educativo, cultural, informativo e artístico.
A Conferência não teve a participação de seis entidades empresariais que representam os principais veículos de comunicação do país. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Brasileira de Internet, a Associação Brasileira de TV por Assinatura, a Associação de Jornais e Revistas do Interior do Brasil, a Associação Nacional dos Editores de Revistas e a Associação Nacional de Jornais decidiram se retirar em agosto deste ano da organização do evento por considerar que as propostas defendidas por outros participantes desrespeitavam princípios constitucionais.
Assessoria de Comunicação da Abert
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