O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e, considerando as solicitações apresentadas por várias entidades da sociedade civil, resolve: Prorrogar por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de publicação deste Aviso no Diário Oficial da União, o prazo fixado na alínea "a" do Aviso nº 01/2010, publicado no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2010, para inscrições e apresentação da documentação instrutória das entidades interessadas na autorização para execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Em18 de Março de 2010.
HÉLIO COSTA
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