04-.2013
O financiamento da Empresa Brasil de Comunicação é um dos principais
pontos de debate sobre a autonomia da comunicação pública. Hoje as
empresas de telecomunicação são quem mais ameaçam o mecanismo criado
pela Lei 11652/2008 que permite a ampliação dessa independência
financeira.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel
Celular e Pessoal (Sinditelebrasil) já anunciou em nota que vai
recorrer em segunda instância contra decisão da Justiça Federal que
deu voto favorável à EBC, negando o mandado de segurança que questiona
a constitucionalidade da contribuição das empresas de telecomunicações
para o fomento à radiodifusão pública.
As empresas de telecomunicação querem se isentar de pagar a
Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, instituída pela
Lei 11652/2008, alegando que seria inconstitucional obrigá-las a
financiar um serviço que seria de natureza diferente da do mercado que
elas exploram. A juíza Maria Cecília considerou, em primeira
instância, que "a contribuição cobrada das empresas de radiodifusão
visa a permitir o serviço público de informação educativa à população"
e que "há correlação entre a prestação dos serviços de telecomunicação
e de radiodifusão e a quantidade de estações, na medida em que o
número de estações pode ser sinal da intensidade da prestação dos
serviços".
A Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública corre também o
risco de ter seu valor diminuído também por meio do Projeto de Lei
3655/12, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que tramita nas
comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania; em
caráter conclusivo e prevê a utilização de uma tabela que reduz o seu
montante.
Segundo a própria EBC, o volume médio arrecado e depositado pelas
teles em juízo (não pode ser utilizado até a conclusão do processo)
gira em torno de R$ 350 milhões anuais. A EBC teria direito ao mínimo
de 75% da arrecadação com a Contribuição para o Fomento da
Radiodifusão Pública, conforme fixado pela Lei 11.652/2008, o que
representaria mais da metade do orçamento estimado para a EBC em 2013.
O prazo para esse depósito está previsto anualmente para o dia 31 de
março. De acordo com a Anatel, a dívida geral das empresas de
telecomunicação com a União já atinge o número recorde de R$ 25
bilhões.
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