Comissão Especial Aprova PL de Acesso por Consenso .

24 de fevereiro de 2010

 

Comissão Especial Aprova Projeto de Lei de Acesso por Consenso

 

O Projeto de Lei de Acesso a Informações Públicas foi aprovado ontem, por consenso, em uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O PL, que regulamenta o direito constitucional de acesso a informações

públicas, precisa agora ser votado no Plenário da Câmara, um desafio num ano eleitoral.

 

O projeto é um marco para a liberdade de informação no Brasil. A Comissão Especial analisava um texto progressista enviado pelo Executivo ao Congresso em maio de 2009, que mais tarde foi emendado

durante audiências públicas. A ARTIGO 19 desempenhou um papel crucial no processo, apresentando o maior conjunto de comentários, segundo o relator da comissão, deputado Mendes Ribeiro.

 

Ao aprovar o PL a Comissão inseriu quatro pequenas modificações finais: os municípios de até 10 mil habitantes ficam dispensados da divulgação pró-ativa obrigatória na Internet, devido a limitações de

infraestrutura;  um solicitante passa a ter a garantia de ser informado do andamento de seu recurso interposto em caso de pedido de informação que tenha sido negado;  a revisão de ofício da classificação das informações ultra-secretas e secretas passa a ser obrigatória a cada quatro anos e mediante provocação de pessoa

interessada. A mudança mais importante foi a inclusão do interesse público como critério para a determinação do grau de sigilo da informação.

 

O desafio agora é dar prosseguimento ao processo legislativo. Antes de ser sancionado pelo Presidente, o projeto deve passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. A pauta da Câmara, porém, está travada por

Medidas Provisórias e o ano legislativo será menor em razão das eleições.

 

A ARTIGO 19 considera de extrema importância o engajamento da sociedade civil e da imprensa nas discussões sobre o projeto de lei e conclama os jornalistas e veículos de comunicação a pautarem o debate

na sociedade e no Congresso Nacional.

 

A ARTIGO 19 saúda a aprovação do projeto de lei e reafirma a importância da sanção presidencial ainda em 2010.

 

COMUNICADO DE IMPRENSA

 

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