O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou que o governo está examinando as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para ver quais exigem mudanças no marco legal da área. Após essa análise, o governo vai encaminhar recomendações para o Congresso. Para Martins, o conjunto de propostas aprovadas revela diagnóstico dos problemas do setor de comunicações no Brasil, embora o governo não concorde com todas elas.
Martins participa de audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a implementação das propostas aprovadas pela 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado.
Regulamentação da Constituição
Segundo o ministro, um grande número de propostas pede a regulamentação do artigo 221 da Constituição, que estabelece princípios para a comunicação eletrônica, como o estímulo à produção de conteúdo independente e a regionalização da produção . "O Congresso é o responsável por isso", afirmou.
Franklin Martins explicou que outro grande número de sugestões da Conferência propõem mudanças na legislação de direitos autorais e de comunicação pública. "É necessária uma lei estabelecendo os princípios da comunicação pública", afirmou ele.
O ministro ainda disse que a instituição do marco regulatório civil da internet e a ampliação do acesso da banda larga também foram mencionadas em grande parte das diretrizes aprovadas na conferência.
"Esse conjunto de propostas abrange cerca de 80% das diretrizes aprovadas", afirmou. Segundo ele, o próximo presidente da República e o próximo Congresso Nacional vão ter que se debruçar sobre essas sugestões.
Banda larga
O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, disse que o governo já está implementando algumas diretrizes. Ele citou o Plano Nacional de Banda Larga, divulgado pelo Poder Executivo em maio, e o marco regulatório civil na internet, que estava em consulta pública na internet até 2 de junho. O anteprojeto de lei deve ser encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso ainda este ano.
Bechara espera que, durante os debates eleitorais, as propostas dos candidatos para o setor de comunicação sejam discutidas.
A audiência ocorreu no plenário 13.
Edição – Paulo Cesar Santos
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