PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA ABRAÇO APRESENTADA AO MINISTRO HÉLIO COSTA

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA ABRAÇO APRESENTADA AO MINISTRO HÉLIO COSTA

Excelentíssimo Senhor Ministro Hélio Calixto Costa
D.D. Ministro de Estado das Comunicações
SENHOR MINISTRO;
A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária-ABRAÇO, entidade máxima de representação das Rádios Comunitárias no Brasil, vem perante vossa excelência dizer, denunciar e reivindicar:
a) A ABRAÇO vem construindo um processo democrático de comunicação para o Brasil, se articulando com os demais movimentos sociais, deliberando um conjunto de reivindicações amplamente discutidas e aprovadas em plenárias nacionais e Congressos;
b) Existem no Ministério das Comunicações aproximadamente vinte mil (20.000) processos de entidades de Radiodifusão Comunitária no Departamento de Outorgas e Serviços do Ministério das Comunicações, sendo que em apenas 10 anos, menos de 10% das entidades foram contempladas com a expedição de licença de funcionamento;
Por entendermos que as outorgas de Radiodifusão Comunitária devem seguir um processo célere, objetivo e apartidário, o poder público deve trabalhar dentro de critérios da transparência para atender os objetivos de uma radiodifusão pública, não estatal (rádios comunitárias) dialógica, plural e comprometida com o desenvolvimento do Brasil e com a Democracia.
A par disso a ABRAÇO entende de fundamental importância seja reconhecida politicamente por este Ministério como legítima representante das Rádios Comunitárias, atuando na intermediação e encaminhamentos de soluções aos processos de outorgas de suas filiadas, razão pela qual busca restabelecer o diálogo, objetivando amenizar a grave situação desta questão, encaminhando a vossa excelência a seguinte pauta de reivindicações:
1) Criação de uma força tarefa formada por funcionários do Ministério das Comunicações e outros Ministérios com o objetivo de desafogar os pleitos que se encontram no Departamento de Análises de processos do Ministério das Comunicações, juntamente com as demais propostas aprovadas no GT de 2003, e até agora não implementadas, figurando a Abraço como entidade de representação política e social;
2) Implementação do manual de procedimentos de análises de processos, proposto pelo Grupo de Trabalho de 2003, instituído no âmbito do Ministério das Comunicações, que tem entre outros objetivos dar mais transparência, objetividade e rapidez na análise dos processos, bem como evitar desvios éticos na tramitação dos referidos processos;
3) Criação do Conselho de Acompanhamento de Análises de processos juntos as entidades representativas do setor, a fim de fiscalizar o andamento dos processos, bem como construir um novo modelo de transparência para as outorgas de Serviços de Radiodifusão;
4) Revisão de todas as outorgas de Rádios Comunitárias expedidas que comprovadamente tenham sido objeto de clientelismo político, religioso apontado no estudo " Coronelismo Eletrônico de Novo Tipo" de Venício Lima e Cristiano Aguiar Lopes, que apontou vínculo político e religioso de 1.106 emissoras comunitárias;
5) Abertura de sindicância no Ministério das Comunicações para que sejam apuradas as denúncias de tráfico de influência de políticos e religiões para obtenção de autorizações para rádios comunitárias;
6) Estabelecimento de dispositivo legal que institua o Sistema Brasileiro de Rádio Digital, nos mesmos moldes do Sistema Brasileiro de TV Digital, com ênfase ao atendimento das emissoras comunitárias;
7) Criação das delegacias Regionais do Ministério das Comunicações nos estados, garantindo assim, poder de fiscalização dos conteúdos das programações das emissoras comerciais, educativas e comunitárias que não cumprem suas funções sociais, bem como a tramitação dos pleitos de radiodifusão comunitária em seus locais de origem, o que facilitaria o acesso das entidades na fiscalização dos andamentos dos processos;
8) Estabelecimento de uma agenda permanente, bimestral, para encaminhamento de demandas referentes a avisos de habilitações e demais assuntos relativos a pauta ora apresentada, no intuito auxiliar na solução de eventuais conflitos;
Além disso, chamamos sua atenção para a proposta de mudança na legislação, que já está sendo amplamente discutida no Congresso Nacional e Governo, através do substitutivo ao projeto de lei 4.186, de 1998, cujo relatório final apresentado pela Relatora Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), que traz significativas alterações normativas, na qual entendemos que está ainda muito aquém dos anseios do movimento de radiodifusão comunitárias e que, mesmo assim entendemos que existem importantíssimas alterações para a consolidação das rádios comunitárias no Brasil e aprimoramento das relações correspondentes;
Chamamos também atenção para a questão técnica e regulamentar. Sabemos que Vossa excelência tomou conhecimento do relatório produzido por grupo de trabalho interministerial, razão pela qual solicitamos posicionamento oficial acerca do mesmo.
Por tanto Excelência, não há pleitos inconcebíveis, há direitos que fazem na verbalização daqueles que estão alinhados com as lutas sociais, frente aqueles que historicamente dominam os meios de comunicação.

Em nome da Coordenação Nacional da Abraço, assinam;

José Luís do Nascimento Sótter
Coordenador Executivo da Abraço Nacional

João Carlos Santin
Coordenador Jurídico da Abraço Nacional

Clementino dos Santos Lopes
Coordenador Abraço-Sul

Jerry Alexandre de Oliveira
Coordenador da Abraço Sudeste

Cirineu Fedriz
Coordenador Jurídico da Abraço-Sudeste