O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas deu um parecer favorável ao recurso da Rádio Portal do Sertão FM, de Craíbas, afirmando que a decisão da Agência Nacional de Telecomunicaçõ es (Anatel) de apreender equipamentos da emissora comunitária - que funciona sem autorização do Ministério das Comunicações - é ilegal.
A 8ª Vara da Justiça Federal em Alagoas havia acatado um pedido da Anatel e determinado a apreensão dos equipamentos da emissora até que ela fosse regularizada. Caso as transmissões continuassem, seria aplicada uma multa diária de R$ 1 mil.
No entanto, a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Portal do Sertão do Município de Craíbas, responsável pela rádio, alegou que a apreensão de bens de terceiros pela Anatel configura abuso de poder.
O MPF afirmou que a Rádio Portal do Sertão já realizou o cadastro de demonstração de interesse em prestar o serviço de radiodifusão comunitária, primeira etapa do procedimento de regularização das rádios junto ao Ministério das Comunicações. Além disso, para o órgão o funcionamento de serviço de radiodifusão comunitária sem a devida autorização não configura crime, mas apenas irregularidade administrativa, informou a Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.
O recurso será julgado pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal
da 5ª Região, no Recife.
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JOAQUIM CARLOS
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