Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - seção Estado do Rio de Janeiro
Com 18 votos pela aprovação, neste primeiro turno, a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, aprovou na terça-feira (10/12) o Projeto de Emenda a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 51/2013, que destina, no mínimo, 10 % da verba publicitária dos Poderes Públicos locais para veículos de imprensa comunitária e blogs de Brasília.
O projeto teve maioria na CLDF. Dos 18 parlamentares presentes todos votaram pela aprovação do PELO 51 / 2013, que tem autoria da deputada distrital Luzia de Paula. O projeto é uma grande conquista dos profissionais que atuam nas mídias alternativa.
"Acho que essa é uma medida justa, pois os veículos de comunicação alternativa, blogs e jornais, que não tem grandes financiadores, poderão continuar o trabalho com muita luta e garra", declara Wilon Wander, um pioneiro dos jornais comunitários, diretor do Jornal Satélite, que luta há 47 anos.
A mobilização dos profissionais em apoio ao projeto foi organizada desde o início pela Associação dos Veículos de Comunicação Comunitária do Distrito Federal e Entorno – ASVECOM e o Movimento dos Blogueiros de Brasília – MBB.
"Foi uma vitória digna de nossos sonhos. Este momento significa o início da nossa independência, pois acredito que a imprensa alternativa de Brasília a partir de agora passará a viver uma nova realidade, graças a Câmara Legislativa, e, principalmente, a deputada Luzia de Paula, que teve a coragem de assumir a defesa da nossa bandeira de luta", afirmou o emocionado presidente da ASVECOM, Salvador Serapião.
O Movimento dos Blogueiros de Brasília – MBB, tem a coordenação geral do jornalista e blogueiro 'Eldo Gomes', gestão das mulheres blogueiras de 'Adriana Lima' e coordenação legislativa do fotógrafo e blogueiro 'Fernando Fidelis'. "São mais de 100 blogs cadastrados, representantes nas mais de 31 regiões administrativas do DF e uma força de mobilização com foco na garantia dos direitos de liberdade de imprensa e sustentabilidade. Mas, sem patrocínio e apoio do governo, não é possível trabalhar em prol da informação", declara o Eldo Gomes.
"Estou muito feliz com esta conquista, a nossa proposta representa o começo da democratização das mídias no Distrito Federal. Ela não prejudica a grande mídia, apenas assegura um percentual da verba publicitária para as pequenas, àquelas que chegam gratuitamente à casa do cidadão diariamente, que são os jornais, rádios comunitários, blogs e outros.", finaliza Luzia de Paula.
A Lei Orgânica do DF exige o interstício de 10 dias entre um turno e outro, com isso a proposta das mídias comunitárias será votada em segundo turno em fevereiro de 2014. Com a aprovação deste projeto a população do Distrito Federal tem a garantia do 'direito a informação', que é previsto no artigo 5º – da Constituição Federal. Pois são os blogs e jornais comunitários que chegam com notícias em todas as instâncias e pontas.
A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, registrou seu apoio à radiodifusão comunitária no Brasil. Em uma entrevista exclusiva concedida à Rádio Agência Abraço, que faz a cobertura do Fórum Mundial de Direitos Humanos, a ministra fez questão de agradecer toda a divulgação das importantes causas que estão sendo debatidas em Brasília. "Estamos na capital do país, mas os Direitos Humanos precisam acontecer não só aqui, mas onde vocês estão. As rádios comunitárias são as vozes e os ouvidos das comunidades que defendem direitos de muitas pessoas ameaçadas e que precisam expressar os seus sentimentos de transformar o Brasil cada vez mais em um país mais justo", falou a ministra.
Ela ressaltou ainda a importância da democratização da comunicação para que as pessoas tenham seus direitos assegurados. "Constituir uma cultura, onde quem faça a violação de direitos humanos, seja com poder econômico, político, social, ou mesmo, com o meio de comunicação, seja questionado pela sociedade e a sociedade diretamente possa ter mais poder", finalizou Maria do Rosário.
Bruno Caetano
Da Redação
Foto: Bruno Caetano --
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O projeto (PLS 129/2010) que abre essa possibilidade foi aprovado dia (27) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em decisão terminativa. Se não houver nenhum recurso para análise no plenário, a proposta segue direto para a Câmara dos Deputados.
Atualmente, para propor um projeto ao Congresso, entidades da sociedade precisam recolher assinaturas de, no mínimo, 1% do eleitorado brasileiro, o que significa mais de 1,3 milhão de assinaturas. Ainda de acordo com a Lei 9.709/1998, as assinaturas devem estar distribuídas em pelo menos cinco estados, com um percentual mínimo de eleitores em cada um.
"A possibilidade de adesão a projeto de iniciativa popular mediante assinatura eletrônica, sem dúvida, servirá de estímulo ao aumento da utilização desse importante instrumento de democracia direta, consagrado na Constituição de 1988", disse o relator da matéria, senador Sérgio Petecão (PSD-AC) .
O texto prevê ainda que os projetos de iniciativa popular que não alcançarem o número mínimo de assinaturas tramitem em forma de sugestões de lei.
Edição: Carolina Pimentel
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As perseguições e atentados contra Rádios Comunitárias, em todo o Brasil, vem tirando das comunidades, o que muitas vezes são os únicos meios de comunicação eficientes para o povo. A rádio comunitária de Soledade, município da Paraíba, foi incendiada de forma criminosa na madrugada de sábado, 23 de novembro. A acusação é do diretor da rádio, Ivanilson Gouveia. Segundo ele, foi ateado fogo em todos os equipamentos do estúdio da emissora e houve perda total.
Para Ivanilson, o incêndio é criminoso e o atentado teve motivações políticas, já que a ameaça de incêndio já havia ocorrido no mês de outubro. Durante o pleito eleitoral suplementar no município, foi feita uma denúncia anônima, sendo aplacada naquela época pela ação da juíza eleitoral da Comarca de Soledade, Bárbara Bortoluzi e sob a vigilância particular da emissora na véspera da eleição.
O locutor de rádio, Josevi Freitas foi ultima pessoa a deixar o local antes do incêndio, e segundo ele, ao sair do ambiente, desligou todos os transmissores. Ele também acredita que a causa do incêndio não foi acidental. "A gente desliga os transmissores quando sai, naquela noite, eu desliguei tudo", disse o locutor.
Em 11 anos de existência, esta foi a terceira vez que a rádio sofreu algum tipo de atentado.Os donos da emissora acreditam que alguém tenha ateado fogo no local, pois, uma janela encontrava-se aberta e quebrada e do lado uma garrafa contendo gasolina.
A Rádio Soledade FM é uma emissora da Associação Comunitária de Comunicação e Ação Social do município de Soledade. A emissora era a única em atividade no município.
Bruno Caetano
Da Redação
As manifestações pelo Brasil em 2013 deixou marcado para a sociedade e os governantes, a necessidade de ampla liberdade de expressão para o povo. E o Rio de Janeiro, como um dos principais palcos destes acontecimentos, será sede de uma potente rede de midiativistas. O encontro FACÇÃO acontecerá nos dias 22 e 24 de novembro, realizando debates e atividades, para apresentar narrativas independentes e questionadoras. Comunicadores irão pautar juntos, uma nova leitura dos fatos, que construirão propostas para a democratização da comunicação.
Serão centenas de pessoas do Brasil e da América Latina, entre jornalistas, comunicadores, movimentos sociais, blogueiros, artistas, agentes culturais e desenvolvedores de tecnologia livre. Todos reunidos para propor ideias que fortaleçam a democratização da comunicação.
O evento apresenta 4 eixos centrais: Ativismo, Linguagens, Tecnologias e Políticas Públicas. O intuito é avaliar o cenário contemporâneo da mídia, levando em conta o movimento independente que vem ganhando cada vez mais espaço.
O grande desafio é "furar" a barreira dos meios hegemônicos para construir informação a partir de todas as camadas da sociedade.
Mesmo sem acordo sobre o texto, a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) é o principal item na pauta desta quarta-feira (20) do Plenário, que se reúne a partir das 14 horas. Ontem, as votações foram adiadas após o cancelamento da Ordem do Dia.
O impasse sobre a chamada neutralidade da rede – regra que garante a igualdade de navegação a todos os usuários – vem inviabilizando Líderes se reúnem às 11h30, na Presidência da Câmara, para definir votações.
a votação. Como tem urgência constitucional, o projeto tranca a pauta do Plenário.
O relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), já sustentou algumas vezes que não abre mão da neutralidade. "Com os 10 mega pelos quais eu pago, eu quero poder fazer o que eu quiser: receber e enviar e-mail, usar para rede social, baixar música, assistir vídeo ou usar voz sobre IP, o Skype. Esse é o princípio da neutralidade da rede", afirma.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, também garante que o governo defende a neutralidade. Já o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), quer que a neutralidade seja obrigatória apenas para conteúdo, não para serviços.
Multa do FGTS
Também com trâmite em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar 328/13 está na pauta de votações de hoje. O texto do Executivo destina a multa de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa ao programa Minha Casa, Minha Vida.
O projeto foi enviado ao Congresso Nacional como parte da estratégia do governo para manter o veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa. Em votação no dia 17 de setembro, os vetos foram mantidos.
No entanto, substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), retoma a redação do projeto vetado – acaba com a cobrança dos 10% sobre o saldo do FGTS. Para o deputado, "a extinção da finalidade de uma contribuição social enseja a extinção de seu recolhimento".
A multa rescisória de 10% foi instituída pela Lei Complementar 110/01 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor I, de combate à inflação, em 1989 e 1990.
Já o governo alega que a arrecadação obtida com a multa financia o Minha Casa, Minha Vida. Só neste ano, a previsão oficial é arrecadar R$ 3,7 bilhões, que serviriam para bancar a construção de mais de 2 milhões de moradias populares.
Informações: Agência Câmara
O texto, por outro lado, dispensa o diploma para o colaborador – aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado à sua especialização. Além disso, conforme a proposta, o diploma não é exigido para quem comprovar o efetivo exercício do ofício de jornalista antes da data da promulgação da futura emenda constitucional nem para o jornalista provisionado que já tenha obtido registro profissional.
Liberdade
O relator na CCJ, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defendeu a admissibilidade do texto. Apesar de não ter de examinar o mérito da matéria, ele argumentou que a exigência do diploma não vislumbra ofensa às liberdades de pensamento, de expressão ou de comunicação, previstas na Constituição.
Em junho de 2009, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a necessidade de diploma para jornalistas.
Tramitação
A PEC 206/12 será analisada agora por uma comissão especial. Se aprovada, seguirá para o Plenário, onde terá de ser votada em dois turnos.
Também tramita na Câmara a PEC 386/09, do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que restabelece a necessidade de curso superior específico para jornalista. Essa proposta foi aprovada por comissão especial em julho de 2010 e, desde então, aguarda inclusão na pauta do Plenário.
Informações: Agência Câmara Notícias
agencia abraco.com | |
Um total de 1.047 municípios já decretou feriado para o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Comemorado em 20 de novembro, a data faz referência à morte do líder Zumbi dos Palmares, símbolo da luta pela liberdade e valorização do povo afro-brasileiro, e inspira a cada ano um número maior de atividades em torno de reflexões sobre questões raciais no país.
Apesar de instituída por lei deste 2011, a data comemorativa não é feriado em todo o país. Localidades como Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul optaram por decretar feriado em âmbito estadual. Nos outros estados, a decisão compete a cada município.
Em alusão à data, durante todo o mês de novembro são realizadas centenas de atividades com o objetivo de ampliar as discussões sobre os temas raciais, visando a expansão dos direitos conquistados pela comunidade afro-brasileira nos últimos anos.
Devido às conquistas no cenário nacional, as ações afirmativas estão entre os assuntos em destaque neste mês da consciência negra. Mas as atividades do período também abrem um amplo leque de debates em torno de temas como a prevenção da violência contra a juventude negra e a persistência da representação negativa da pessoa negra nos veículos de comunicação.
Zumbi dos Palmares
Zumbi nasceu em 1655, em Palmares, atual estado do Alagoas. Descendente de guerreiros Imbangalas, de Angola, foi aprisionado por uma expedição portuguesa e entregue aos cuidados do Padre Antônio Melo, que o batizou de Francisco. Com o religioso, aprendeu a escrever em português e latim.
Aos 15 anos, fugiu em busca de suas origens e voltou para o Quilombo dos Palmares, uma comunidade livre formada por escravos fugitivos das fazendas. Tornou-se líder da comunidade aos 25 anos, destacando-se pela habilidade em planejamento, organização e estratégias militares. Sob seu comando, Palmares obteve diversas vitórias contra os soldados portugueses.
No ano de 1694, o quilombo foi atacado pelo bandeirante Domingos Jorge Velho. Após o combate, a sede da comunidade ficou totalmente destruída. Zumbi conseguiu escapar, mas seu esconderijo foi denunciado por um antigo companheiro. Em 20 de novembro de 1695, o líder negro foi capturado e morto, aos 40 anos de idade.
Informações: Portal Vermelho
A 5ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o direito ao órgão, por entender que, segundo o relator e desembargador substituto, Odson Cardoso Filho, a função social da rádio comunitária se sobrepõe ao interesse privado do Ecad. Porém, a decisão cabe recurso nos tribunais superiores.
A Abraço (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária) considera legítimo o direito das emissoras que zelam pela cultura e serviços prestados às suas comunidades no Brasil,não serem cobradas por um órgão que tem total interesse comercial.
Abaixo, a íntegra do comunicado que está no site do Tribunal de Justiça:
"A 5ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou ao Ecad, órgão responsável por recolher e distribuir valores relativos a direitos autorais por veiculação de músicas, o direito de cobrança a uma associação comunitária que transmite músicas por radiodifusão. Em apelação, o autor trouxe à tona a discussão referente à Lei n. 5.9888/73, que vinculava a obrigação do pagamento à obtenção de lucro na veiculação das obras musicais.
O Ecad alegou que, atualmente, a questão é submetida à Lei n. 9.610/98, cuja redação prevê a cobrança pela simples execução pública, independentemente de lucro. Mas esse não foi o entendimento da câmara. Para o desembargador substituto Odson Cardoso Filho, relator da matéria, não se contesta, no caso, a legitimidade da instituição para a cobrança dos valores referentes aos direitos autorais dos artistas, mas sim a obrigação da rádio comunitária em recolher o valor referente aos direitos autorais da obtenção de lucro.
"A imposição de pagamentos dos valores pretendidos pelo autor certamente inviabilizaria ou, ao menos, causaria prejuízos de elevada monta ao regular funcionamento da rádio; anseios particulares, no caso, não podem, em hipótese alguma, prevalecer sobre o interesse público", concluiu. A decisão foi unânime. Há possibilidade de recurso aos tribunais superiores (Apelação Cível n. 2013.046106-4)."
Bruno Caetano
Da Redação
Foto: Bruno Caetano
As rádios comunitárias cearenses se reunirão nos dias 29 e 30 de novembro para renovar a diretoria de sua associação e planejar suas ações para o próximo triênio. O evento deverá acontecer no auditório do Sindicato Apeoc.As emissoras filiadas à Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária no Ceará (Abraço Ceará) poderão indicar até três representantes que precisam ser diretores da rádio ou da associação mantenedora e ter pelo menos uma mulher.
No Congresso, além da eleição da nova diretoria, serão eleitos os delegados para o Congresso Nacional da Abraço que será realizado em abril de 2014, em Brasília. Segundo o coordenador executivo da Abraço Ceará, Ismar Capistrano, o momento agora é de mobilização nas sete regionais da Abraço Ceará. "Nesses últimos três anos, trabalhamos para descentralizar a entidade com a criação de regionais e realização de cursos de formação na região metropolitana, na zona norte, no sertão central e maciço, nos Inhamuns, no Centro Sul, no Vale do Jaguaribe e Cariri", afirma Ismar.
Informações: Abraço-CE --
A subcomissão especial para análise de formas de financiamento para a mídia alternativa aprovou na manhã desta quarta-feira (23), o relatório da deputada Luciana Santos sobre o tema. O documento será submetido á votação da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na próxima quarta-feira (30), às 9h, no plenário 13, da Câmara dos Deputados.Posted: 18 Oct 2013 07:17 AM PDT
O Ministério das Comunicações divulgou no dia 15 de outubro, o penúltimo aviso de habilitação para rádios comunitárias de 2013. Desta vez, onze Estados de quatro regiões do País foram contemplados, sendo que o serviço de radcom foi autorizado para localidades que já contavam com, mas que tinham interesse em obter novas outorgas.
As entidades devem encaminhar a documentação necessária apenas para a sede do ministério, em Brasília. O prazo para inscrição e apresentação da documentação instrutória é de 60 dias. O formulário de inscrição pode ser obtido no site do ministério ou no Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom.
No próximo e último aviso previsto pelo Plano Nacional de Outorgas (PNO), que o MiniCom publicará em novembro, serão beneficiadas 14 capitais de todas as regiões brasileiras. Este foi o 12° aviso de habilitação do MiniCom para rádios comunitárias em 2013.
A Justiça acatou a argumentação da Defensoria Pública da União (DPU), que atuou no caso. O acusado operava sem permissão uma rádio comunitária com potência de 19,3 Watts.
Segundo o artigo 70 da Lei 4.117/62, "constitui crime punível com a pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, a instalação ou utilização de telecomunicações, sem observância do disposto nesta Lei e nos regulamentos". A acusação queria a condenação com base no artigo 183 da Lei 9.472/97. Segundo a norma legal, "desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação: Pena - detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro".
O defensor Nícolas Bortolotti Borloton argumentou em sua ação a favor do réu que "a Lei 4.117/62 instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações. Tal lei regulamenta especificamente as condutas pertinentes ao serviço de rádio comunitária". Segundo o defensor em sua ação, "é sabido que o direito penal caminha em consonância com a evolução social e que de fato o princípio do favor rei deve ser aplicado em bonam partem (em favor do acusado)".
De acordo com sentença da 2ª Vara de Justiça Federal do Espírito Santo, "Lei 4.117/62 foi recepcionada pela Constituição de 1988 e continua em vigor tão-somente quanto à matéria penal não tratada na Lei 9.472/97 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão".
A decisão da Justiça também teve como base precedentes, como uma sentença de 1.999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Outro exemplo usado foi uma sentença de 2005 Tribunal Região Federal da 5ª Região. O entendimento do tribunal foi que "enquanto a Lei 9.472, de 1997, trata dos serviços de telecomunicações em geral, a Lei 4.117, de 1962, continua disciplinando especificamente sobre radiodifusão sonora de sons e imagens"
--A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem (2) proposta que regulamenta a contratação de crianças e adolescentes pelos meios de comunicação. Pelo texto, a contratação pode ocorrer apenas na condição de aprendiz e a empresa deve cumprir uma série de exigências, como matrícula em instituição de ensino regular e acompanhamento do desempenho escolar. Em caso de infrequência ou queda no rendimento, o contrato deve ser suspenso.
Foi aprovado substitutivo do relator, relator, deputado José Rocha (PR-BA) ao Projeto de Lei 5867/09, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly. Entres as alterações feita pelo relator, está uma de técnica legislativa: o projeto, antes independente, passa a alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90).
Punição
Quanto ao conteúdo, o substitutivo reduz a pena pelo descumprimento da lei por parte do contratante para R$ 50 mil. O texto original prevê valor de até R$ 1 milhão. A versão aprovada inova também ao incluir punição pecuniária para os demais infratores, inclusive pais ou responsáveis, que será de R$ 10 mil.
De acordo com Rocha, a mudança tem por objetivo "encontrar um ponto de equilíbrio". Segundo argumenta, as multas não podem ser altas demais, a ponto de inviabilizar o funcionamento dos meios de comunicação, nem irrisórias, pois isso levaria à perda de suas características educativas e punitivas.
Direito de imagem
Pelo texto inicial, os contratos de aprendiz nos meios de comunicação devem trazer a duração dos direitos de uso de imagem do contratado, que não poderá exceder dois anos. José Rocha retirou essa limitação temporal e alterou a redação para cessão de "direito de uso da imagem e da voz do contratado".
Ainda conforme a proposta do relator, menores de 14 anos deverão ser sempre acompanhados pelos pais ou responsáveis no local da atividade. Caso os responsáveis não possam comparecer, será exigida autorização judicial.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações : Maria Neves (fndc.org.br) e Câmara dos Deputados
Em mais um grande passo para a difusão democrática de informações, será realizado no dia 17 de outubro em Goiânia, a Solenidade de Inauguração da gerencia estadual da Agência Abraço de Cultura e Comunicação Comunitária. Realizado juntamente com a Fundação Banco do Brasil e a Abraço-GO (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de Goiás), o evento acontecerá no Setor Central de Goiânia, Rua 9 n° 505, a partir das 17h.
A nova sede já possui estúdios de gravação e será também o Ponto de Difusão de Tecnologias Sociais em Goiânia.
Informações para a participação no evento pelo telefone: (62) 9807-6873. Ou pelo email: abracogoias@gmail.com.
Bruno Caetano
Da Redação
