STF aplica princípio da insignificância .

STF aplica princípio da insignificância em caso de rádio comunitária.

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Maninho na luta pela verdadeira Rádio Comunitária

VIII Congresso Nacional da Abraço Nacional.

VIII Congresso Nacional – Estaduais tem até o dia 30 de outubro para o recadastramento junto à Abraço

Vem aí o 2º Congresso da Abraço-BA .

27 Sep 2013

  

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço Nacional) e Abraço-BA realizarão no dia 26 de outubro de 2013, o 2º Congresso da entidade. O evento acontecerá de 8h às 18h, no Auditório do SESC – Unidade Feira de Santana, Bairro Tomba.

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Mutirão vai regularizar retransmissoras de TV em todo o país .

27 Sep 2013

O Ministério das Comunicações, por meio de portaria publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, institui força-tarefa para regularizar as retransmissoras de Televisão que operam sem autorização do governo – entre 6 mil e 10 mil estações em todo o país, segundo estimativas.

O mutirão começa em Minas Gerais e posteriormente chegará à Bahia e ao Paraná. O maior número de demandas de radiodifusores e da população atendida, além da disponibilidade de espectro, foram os critérios levados em conta para a escolha dos primeiros Estados, que foi feita para beneficiar diferentes regiões (Sudeste, Nordeste e Sul).

A secretária substituta de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, Patricia Ávila, explica que o objetivo da medida é garantir a qualidade do serviço que é oferecido à população: "O governo não pode deixar as pessoas sem acesso à televisão. Se existem locais nos quais a televisão não chega oficialmente ou não é regularizada, nós temos de legalizar pensando no acesso da população aos meios de comunicação", afirma, lembrando que a força-tarefa também pretende agilizar e desburocratizar pedidos de outorgas – além de contribuir para a expansão do serviço de RTV.

O secretário-executivo interino do MiniCom, Genildo Lins, ressalta que a atuação irregular das retransmissoras é um crime: "A qualquer momento, a Anatel pode verificar que existe um serviço clandestino, lacrar a estação e abrir uma ação criminal. Isso é um problema para a população, que corre o risco de ficar sem o sinal de televisão".

Cronograma – O Ministério das Comunicações vai publicar, nos próximos dias, edital que trará a convocação das pessoas e entidades interessadas na execução do serviço, que terão cinco dias para apresentar o requerimento de outorga. O edital também irá estabelecer, entre outras instruções, as datas para o mutirão.

A portaria integra o acordo de cooperação celebrado entre o MiniCom e a Anatel, em novembro de 2012, para o cumprimento de política pública que garanta à população o acesso à programação transmitida pelo serviço de retransmissão (RTV) e estabeleça parâmetros para a fiscalização do setor.

Serviço de RTV – A retransmissora é uma estação utilizada pela emissora principal (a geradora) para fazer sua programação chegar a cada vez mais cidades. Essa estação apenas retransmite o sinal da geradora, não podendo ter programação própria, exceto na região da Amazônia Legal, onde as RTVs podem inserir uma parte de conteúdo próprio.

Clique aqui para ver a documentação necessária para a solicitação de outorga

Informações: Ministério das Comunicações

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Congresso autoriza rádio comunitária para Pio IX .

26 Sep 2013 06:34

O Senado publicou o Decreto Legislativo que autoriza o funcionamento de rádio comunitária no município de Pio IX (município localizado no semiárido piauienses). "É mais uma conquista para democratização da comunicação no Piauí", comemorou o deputado federal Assis Carvalho (PT/PI), um dos fundadores do movimento de rádios comunitárias no Estado, que tem lutado para desburocratizar os procedimentos para homologação de rádios de baixa potência no Brasil.

Antes de chegar ao Senado, a emissora já havia sido aprovada pelo Ministério das Comunicações e recebeu assinatura de autorização de outorga da presidenta Dilma Rousseff. Em seguida, a documentação foi encaminhada pela Casa Civil ao Congresso Nacional, responsável pela aprovação do Decreto Legislativo, última etapa para finalizar o processo de homologação.

Depois de autorizado pela Câmara, o Decreto foi enviado ao Senado, que deu o aprovo final. A emissora é de responsabilidade da Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras, que tem permissão para executar os serviços de radiodifusão comunitária pelo prazo de 10 anos.

Informações: Acesse Piauí --

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