Anatel estabelece novo regulamento para instalação de estações

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, estabeleceu novo regulamento sobre coordenadas geográficas para instalação de antenas, torres, entre outros equipamentos de radiodifusão. Com a nova norma, todas as emissoras licenciadas devem aferir as coordenadas geográficas de suas estações de acordo com o disposto no regulamento e proceder ao seu imediato recadastramento junto ao Ministério das Comunicações e a Anatel. A entidade que não se adequar até o dia 28 de setembro de 2012, será considerada infratora e estará sujeita as penalidades dos órgãos reguladores.

"Será considerada infração a operação de estação de telecomunicações cujas informações de coordenadas geodésicas não tenham sido fornecidas ou não estejam dentro da tolerância permitida", diz o regulamento.

Publicada no ano passado, a norma altera o sistema de referência para instalação de equipamentos de estações de telecomunicações. Os parâmetros publicados na resolução estão de acordo com o Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS2000).-- 

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Desembargador federal rejeita denuncia contra rádio de baixa potência .

O desembargador federal Cândido Ribeiro, rejeitou a denúncia que pretendia criminalizar um cidadão por ter operado uma suposta "rádio clandestina" – crime previsto no Art. 183 da Lei 9.472. Cândido, que é relator do caso, entendeu que a conduta foi insignificante, visto que a potência do aparelho de rádio transmissor era de 25,8 W, correspondente a uma potência considerada inexpressiva. De acordo com ele, a jurisprudência do Tribunal em tais casos tem sido no sentido de que "O crime de utilização de telecomunicações não se caracteriza quando o aparelho dado como instalado é de baixa potência (abaixo de 30 watts) e alcance, o que não provoca interferência significativa nas telecomunicações.

O desembargador também considerou que "não é socialmente útil a pena a tal conduta, que deve ser punida apenas na esfera administrativa. Para ele, o Estado não deve ocupar-se com lesões de pouca importância, insignificantes e sem adequação social. Dessa maneira, o direito penal somente deve incidir até onde seja necessário para a proteção do bem jurídico (ACR 2002.33.00.023776-4/BA, rel. desembargador federal Olindo Menezes, Terceira Turma, DJ 2 de 17/2/2006, p. 19.). Cândido Ribeiro acrescentou ainda, que a conclusão do processo só seria possível com a certeza de que o Sistema Nacional de Telecomunicações fora efetivamente lesado ou posto sob perigo concreto de dano.

Assim, não sendo o dano configurado como expressivo a ponto de necessitar de reprimenda na esfera penal, a 3.ª Turma, por unanimidade, decidiu manter a decisão recorrida. --
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Abraço-SE e Secretaria da Saúde capacitam radialistas comunitários .

A  Abraço – SE (Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de Sergipe) em parceria com a SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE realizaram uma capacitação dia 07 de julho, no Auditório da Escola Técnica José Figueiredo Barreto em Aracaju para todas as Rádios Comunitárias do estado de Sergipe. A ação da Secretaria de Estado da Saúde e da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária de Sergipe objetivou capacitar os radialistas, operadores e gestores de rádios comunitárias com o propósito de divulgar informações sobre prevenção, tratamento das DST/HIV/Aids, sífilis e outras doenças infecciosas. Foi discutido também, o papel do radialista comunitário na tarefa de informar e esclarecer a população sobre saúde pública. Segundo a assistente social da Secretaria da Saúde, Doutora Maria Auxiliadora, "a epidemia da AIDS tanto no estado quanto a nível nacional tem mostrado múltiplas dimensões ao longo do tempo, sofrendo modificações em seu perfil epidemiológico. Nada mais justo do que com as rádios comunitárias ampliar o debate e tornar público as ações de combate", concluiu Maria Auxiliadora. O coordenador do Departamento de Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/AIDS), da Secretaria da Saúde o médico sanitarista, Almir Santana destacou que a AIDS, embora sob controle em Sergipe, deixou de ser uma doença que afeta somente homossexuais e passou a ser uma doença da família. "A epidemia está tomando os ares do sexo feminino. A AIDS virou uma doença da família, não é mais uma epidemia dos homossexuais", finalizou Almir Santana. Para o secretário executivo da Abraço-SE, o controle da epidemia do HIV/AIDS e outras DSTs, não deve ser tarefa apenas do agente público, pois é preciso um conjunto de ações articuladas e integradas com os diversos setores da sociedade, para o fomento de parcerias visando a realização de efetivas ações no campo da Promoção, Proteção e Prevenção. "A Abraço Sergipe deve desempenhar um relevante papel neste sentido", destacou o professor Roberto Amorim. Tomar de Geru a força da capacitação A Radio Comunitária Gerú FM esteve presente do curso de capacitação no último dia 07 de julho, representada pelo casal de radialistas comunitários Maria Santos Nascimento e José Nascimento, que contribuíram em todas as etapas da capacitação. J. Nascimento e a esposa desenvolvem na FM Gerú, um programa que é lider de audiência no horário e contem um canal de diálogo com a população local. Conversando com a reportagem da Abraço-Se, ele declarou que as capacitações devem continuar e a FM gerú está disposta a contribuir com o fortalecimento da unidade das rádios sergipanas. Juventude FM: A Voz do povo de Lagarto Iran Marcio e Raimundo Celestino representaram a Juventude FM durante o evento de capacitação promovido por Abraço-SE. Os jovens radialistas comunitários despontam como uma revelação no cenário radiofônico comunitário tanto em Lagarto quanto em Sergipe. Os dois contribuíram de forma significativa para a elaboração do Plano de Comunicação e Saúde que está sendo construído pelos próprios envolvidos com as rádios. Rádio Comunitária Areia Branca O experiente gestor e radialista José Araujo da FM Areia Branca vem desenvolvendo um trabalho bastante democrático na emissora. Está em seus planos promover ainda este ano uma capacitação envolvendo os colaboradores da rádio e interessados da comunidade da cidade de Areia Branca. Segundo Araújo as dificuldades são muitas, mas, a união de todos por uma mesma causa supera as dificuldades. MST participa da capacitação A companheira Verônica de Poço Redondo participou da capacitação representando o MST e se envolveu diretamente na construção técnica no período da tarde do evento. Verônica coordenou os grupos de trabalho e ainda parodiou músicas que possibilitaram enriquecer o evento de forma lúdica. A companheira aparece ao lado de Maria Betânia coordenadora de gênero da Radio Comunitária, A Voz do Paraíso, que também prestigiou o evento. O Teatro na Rádio A Voz do Paraíso Com excelente desempenho, o grupo de teatro da Radio Comunitária A Voz do Paraíso de Aracaju apresentou três esquetes com narrativas, representando temas atuais que afetam o cotidiano. A atriz Sandra Rosa atuou com o tema, "o fim da vida", Michele Marques com "o planeta terra pede socorro", e Neyrelene Viana com "a agredida". Os atores se revezam em uma estrutura simples, buscando facilitar o entendimento por parte do público. As esquetes apresentadas se adaptam a qualquer espaço cênico, sem perder a qualidade com as composições dos personagens. Uma linguagem direta e simples, mas sem apelações fáceis e linguagem chula. --

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Representante da Arcom Sul Fluminense é empossado em Conselho .

O Conselho dos direitos Humanos de Volta Redonda é de 91, mas nunca funcionou  o Ministério Público Federal entrou no caso e cobrou do executivo  Municipal de Volta Redonda   a chamar  a sociedade civil e implementar o Conselho dos direitos Humanos  na cidade, desta forma as  entidades assim como, a Arcom Sul Fluminense ( ABRAÇO  RJ) na pessoa do companheiro de luta Adel Carlos Olímpio, SINDICATO DOS METALURGICOS SINDICATO DA CONSTRUÇÃO CIVIL , ASSOCIAÇÕES E  FEDERAÇÕES DE MORADORES , MOVIMENTO NEGRO e  muitas outras entidades se  apresentaram e reformularam a lei , passando por uma nova redação e aprovação na Câmara dos vereadores , logo após foi marcada para dia 25 a posse dos conselheiros mas a data teve que ser remarcada para o dia 05 deste mês  (hoje )onde todos fora recebidos no auditório da Prefeitura  pelo do Secretário da SMAC (Secretaria Municipal de Ação Comunitária) Sr   Munir Francisco  que representou o Prefeito António Francisco Neto, exaltou a presença de todos em especial ao ex Bispo Don Valdir Calheiros propondo que ele seja o presidente do conselho  sendo aplaudido  por todos do plenário .

 No final  do  encontro deu posse a todos os 28 conselheiros e 28  suplentes desejando felicidades e coragem aos empossados . 

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Câmara volta a discutir projeto de lei para regular publicidade infantil

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