Cristina Charão - Observatório do Direito à Comunicação
O anúncio oficial do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) confirmou que o programa estará baseado na presença reguladora do Estado no setor da internet em alta velocidade para aumentar a competição, baixar o preço ao usuário e ampliar a cobertura. A principal meta, considerada ambiciosa pelo próprio governo, é mais que triplicar o número de domicílios com acesso à rede com velocidade mínima de 512Kbps até 2014. Além de confirmar a criação de uma rede nacional de fibra ótica gerenciada pela Telebrás e uma série de programas de investimentos e desoneração fiscal para pequenos provedores, a apresentação também mostrou a preocupação de o PNBL abarcar entre os seus objetivos vários aspectos da inclusão digital, incluindo as relacionadas às políticas produtivas, ao conteúdo e às aplicações e serviços.
Embora amplo e trazendo uma novidade interessante – a criação de uma instância participativa para a formulação das políticas futuras para a banda larga –, o PNBL anunciado está baseado em diversas medidas de incentivo e parcerias, cujos resultados dependem da adesão de parceiros privados e também públicos. Além de contar com os pequenos provedores e com estados e municípios para serem parceiros da Telebrás e usarem a rede nacional de fibra ótica para levar a banda larga até os domicílios, o plano prevê investir dinheiro público na criação de provedores e também de lan-houses.
Também está prevista a desoneração dos pequenos provedores da cobrança da taxa do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), para que estes baixem o preço dos pacotes de acesso. Este preço depende também da adesão dos estados ao PNBL, já que apenas estes podem decidir sobre a cobrança do ICMS.
Além disso, o plano deixa de fora algumas questões estruturais, como o uso do Fust. O fato de não tocar no assunto remete a duas questões centrais e polêmicas para o governo. A primeira é que isso levaria a um debate sobre a definição da banda larga como serviço essencial a ser prestado em regime público. A segunda é o compromisso do governo em aprovar o projeto de lei que muda as regras do fundo, em discussão no Congresso Nacional, fruto do acordo com as operadoras privadas para criar o Programa Banda Larga nas Escolas.
Por fim, a velocidade mínima considerada pelo plano é muito modesta. Um dos pacotes terá preço de R$ 35 ou R$ 29 (dependendo se será ou não cobrado o ICMS) para uma velocidade de 512 a 784 Kbps. O outro, considerado o pacote incentivado, custará R$ 15, para uma velocidade de 512 Kbps, mas com limitação de downloads.
Numa comparação com padrões internacionais, estas velocidades sequer são consideradas banda larga . O plano, portanto, poderá resolver as lacunas do acesso, mas não enfrentará as questões relacionadas à desigualdade tecnológica.
Rede nacional e Telebrás
O primeiro passo concreto e a medida central do plano é a reativação da Telebrás, como gerenciadora de uma rede nacional de fibra ótica. Nas palavras do coordenador do Programa de Inclusão Digital do governo, Cezar Alvarez, será uma "rede reguladora, articulando-se com pequenos provedores, com os estados e os municípios".
Segundo Alvarez, a hipótese da Telebrás prestar o serviço diretamente ao usuário, a chamada última milha, é "remota". Porém, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou na coletiva que apresentou o PNBL que "se não houver [oferta com os preços indicados em alguma localidade], a gente vai fazer, porque as pessoas tem que ter acesso à banda larga".
Fórum Brasil Digital
A grande novidade da apresentação foi a previsão de criação do Fórum Brasil Digital, instância formada por membros do governo, dos órgãos ligados à governança da internet (como o CGI.br), dos setores empresariais e de representantes dos usuários e de entidades da sociedade civil. Segundo Alvarez, o fórum será constituído nos próximos 30 dias.
A nova instância terá um papel articulador dos vários setores para pensar as políticas públicas para a banda larga, incluindo temas como conteúdo, direitos civis, segurança, além das questões de acesso e mercado. O fórum deverá formular plano de ação de longo prazo para o setor, além de ser também o local para a discussão e produção dos instrumentos normativos.
A julgar pelo fato de a criação da instância não ter sido ventilada antes, nem mesmo nas reuniões setoriais realizadas pelo Planalto, o Fórum Brasil Digital deverá ser parte das conversas com os diversos atores - provedores, lan-houses, governadores e prefeitos, além de representantes da sociedade civil organizada – que serão realizadas na sexta-feira. A agenda de reuniões já está sendo fechada pela Casa Civil e o Ministério do Planejamento.
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